O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), regido pela Lei federal nº 12.462/2011, apresenta-se como um novo regime jurídico licitatório, com diversas vantagens, em comparação ao regime tradicional da Lei nº 8.666/93.

Inicialmente, o RDC estava restrito às licitações relacionadas aos eventos esportivos e reformas de aeroportos, contudo, hoje, já pode ser adotado por todos os órgãos (federais, estaduais ou municipais), em contratações relacionadas à educação, à saúde, reforma de estabelecimentos prisionais, segurança pública, entre outros.

Neste curso serão abordadas, didaticamente, as principais alterações e novidades do RDC, como o orçamento sigiloso, a contratação integrada, contrato de eficiência e remuneração variável, dentre outros, e serão analisadas não apenas sob um enfoque, mas com indicações dos principais pontos polêmicos, orientações do TCU e dicas importantes para a melhor utilização das ferramentas admitidas neste novo regime.

O presente curso tem como objetivo capacitar o aluno acerca do atual regramento jurídico estabelecido pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/2011), analisando os seus dispositivos e novidades, expondo observações doutrinárias sobre o novo modelo, comparando-o com os julgados do TCU e avaliando as repercussões dessas mudanças.

Não há pré-requisitos para a realização do curso. Este curso tem como público-alvo ordenadores de despesa, membros de comissões de licitação, departamento de compras e de serviços, fiscais de contratos, engenheiros e profissionais que atuam nas áreas de engenharia, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios e contratações sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Há somente uma avaliação no final do curso, de múltipla escolha. A nota final deve ser igual ou acima de 70% para obter aprovação.

Ao término do curso, o(a) estudante receberá imediatamente um certificado online. Os certificados têm um código de verificação, que mostra que o certificado é genuíno e expedido pela Certific NET. Contudo, caso você deseje receber o certificado em casa impresso e assinado por nós, cobramos uma pequena taxa extra para cobrir os gastos com impressão/gráfica e envio.